MS 27467 - ACORDAO

MS 27467 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, e à luz da jurisprudência do STJ e da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), não se configurou decadência do writ; porém as notificações com teor genérico expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 violaram o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando-as nulas, e os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu segurança; não se impôs multa por não ter havido manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Primeira Seção Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decaência, Anistia Política, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 26, §1º, VI, Da Lei N. 9.784/1999, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Constitucional Decaência Anistia Política Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Notificação Genérica +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Primeira Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 configuração ou não da decadência para anular atos de anistia
  3. 3 aplicação da tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, e à luz da jurisprudência do STJ e da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), não se configurou decadência do writ; porém as notificações com teor genérico expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 violaram o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando-as nulas, e os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu segurança; não se impôs multa por não ter havido manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela União
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015