MS 28078 - DECISAO

MS 28078 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido por decadência, uma vez que foi impetrado em 22/09/2021, em clara violação do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente e o feito extinto sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: LUIZ CESAR DE AZEVEDO MELO; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indefirimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; feito extinto sem resolução de mérito por decadência
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Liminar, Extinção Do Processo, Nulidade De Ato Administrativo, Portaria
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Decaência Mandado De Segurança Liminar Extinção Do Processo Nulidade De Ato Administrativo +1 more

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Parties

LUIZ CESAR DE AZEVEDO MELO

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indefirimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 decaência do direito de requerer mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 pedido de liminar para suspensão da revisão da Portaria 2248 de 29 de novembro de 2005
  3. 3 pedido de nulidade do ato impugnado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido por decadência, uma vez que foi impetrado em 22/09/2021, em clara violação do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente e o feito extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; feito extinto sem resolução de mérito por decadência

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Extinto o feito sem resolução de mérito