AREsp 1930918 - DECISAO

AREsp 1930918 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a ação foi proposta no prazo decadencial, não se constatou inércia da autora no andamento processual, o fundamento do TJ/RJ quanto à não configuração da decadência não foi impugnado, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação do recurso foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), estando a decisão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 106/STJ).

Parties
Agravante: INSEL PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: RENATA MANSOLDO CAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decaência, Reintegração De Posse, Honorários Periciais, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Decaência Reintegração De Posse Honorários Periciais Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas E Jurisprudência

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Parties

INSEL PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

RENATA MANSOLDO CAVADAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência (art. 178, II, CC/02)
  2. 2 regularidade e tempestividade da citação em litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 possibilidade de acolhimento de decadência por demora na citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a ação foi proposta no prazo decadencial, não se constatou inércia da autora no andamento processual, o fundamento do TJ/RJ quanto à não configuração da decadência não foi impugnado, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação do recurso foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), estando a decisão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 106/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.