AREsp 526441 - DECISAO

AREsp 526441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial interposto pela MBM Previdência Complementar, porque a questão relativa à prescrição/decaência e à necessidade de perícia atuarial foi previamente decidida em provimento jurisdicional anterior transitado em julgado (AREsp 130.629/RS), o que determina preclusão da matéria; ademais, eventual reforma dependereria de reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo entendimento sedimentado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Helena Fernandes Fetter; Recorrente/agravada: MBM Previdência Complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por MBM Previdência Complementar, mediante juízo de reconsideração.
Legal Topics
Decaência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Pensão, Preclusão, Perícia Atuarial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Decaência Prescrição Quinquenal Revisão De Pensão Preclusão Perícia Atuarial +1 more

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Parties

Helena Fernandes Fetter

Agravante

MBM Previdência Complementar

Recorrente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência ou prescrição do fundo de direito
  2. 2 preclusão por decisão anterior transitada em julgado (AREsp 130.629/RS)
  3. 3 necessidade (ou não) de perícia atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial interposto pela MBM Previdência Complementar, porque a questão relativa à prescrição/decaência e à necessidade de perícia atuarial foi previamente decidida em provimento jurisdicional anterior transitado em julgado (AREsp 130.629/RS), o que determina preclusão da matéria; ademais, eventual reforma dependereria de reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo entendimento sedimentado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por MBM Previdência Complementar, mediante juízo de reconsideração.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheço do recurso especial interposto por MBM Previdência Complementar.
  • Restabeleço os ônus sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios) nos termos fixados na sentença de primeiro grau.