REsp 1548075 - DECISAO

REsp 1548075 - DECISAO

O recurso especial da autarquia foi parcialmente provido porque o benefício originário (auxílio-doença) foi concedido em 13/12/2001 e a ação foi ajuizada em 27/09/2013, após o decurso do prazo decadencial de dez anos previsto no art.103, caput, da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela MP 1.523-9/1997), de modo que o direito de revisão do benefício estava fulminado pela decadência; não houve omissão suficiente a configurar violação do art.535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL E Previdenciário / RECURSO ESPECIAL Julgamento
Outcome
Recurso especial da autarquia parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício.
Legal Topics
Decaência, Revisão De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Prazo Decadencial (art.103 Da Lei 8.213/1991), MP 1.523 9/1997 / Lei 9.528/1997
Processual Civil Previdenciário Decaência Revisão De Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Prazo Decadencial (art.103 Da Lei 8.213/1991) MP 1.523 9/1997 / Lei 9.528/1997

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL E Previdenciário / RECURSO ESPECIAL Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art.103, caput, da Lei 8.213/1991 para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 marco inicial do prazo decadencial para benefícios concedidos após a vigência da MP 1.523-9/1997
  3. 3 alcance da decadência sobre benefícios originários e benefícios derivados (aposentadoria por invalidez vs auxílio-doença)

Ratio Decidendi

O recurso especial da autarquia foi parcialmente provido porque o benefício originário (auxílio-doença) foi concedido em 13/12/2001 e a ação foi ajuizada em 27/09/2013, após o decurso do prazo decadencial de dez anos previsto no art.103, caput, da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela MP 1.523-9/1997), de modo que o direito de revisão do benefício estava fulminado pela decadência; não houve omissão suficiente a configurar violação do art.535 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício.
  • Publicar-se e promover as intimações necessárias.