RMS 65906 - ACORDAO

RMS 65906 - ACORDAO

Por se tratar de redução de vantagem pecuniária que configura relação de trato sucessivo, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança renova-se mensalmente; assim, não assiste razão ao agravo interno que buscava restabelecer o reconhecimento de decadência pelo tribunal a quo, pelo que nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: Charles de Freitas Carvalho; Autoridade Coatora: Secretário da Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Decaência, Relação De Trato Sucessivo, Redução Da Remuneração De Servidor Público, Gratificação De Insalubridade, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Decaência Relação De Trato Sucessivo Redução Da Remuneração De Servidor Público Gratificação De Insalubridade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Charles de Freitas Carvalho

Impetrante

Secretário da Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência em mandado de segurança que ataca redução de gratificação de insalubridade
  2. 2 Caracterização da relação jurídica como de trato sucessivo ou ato único
  3. 3 Renovação mensal do prazo decadencial em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de redução de vantagem pecuniária que configura relação de trato sucessivo, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança renova-se mensalmente; assim, não assiste razão ao agravo interno que buscava restabelecer o reconhecimento de decadência pelo tribunal a quo, pelo que nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno