REsp 1962362 - DECISAO

REsp 1962362 - DECISAO

A Corte concluiu que a supressão da vantagem decorreu de nova interpretação administrativa (Orientação Normativa n.º 1/2014/MPOG) e não de mero erro material, e que, tendo decorrido mais de vinte e cinco anos entre a aposentadoria (04/02/1992) e a revisão administrativa (notificação em 23/01/2017), operou-se a decadência do direito da Administração de anular o ato nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial, em atenção à segurança jurídica e aos precedentes do STJ.

Parties
Autor: Autor; Réu: DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Decaência, Revisão De Aposentadoria, Opção De Função, Segurança Jurídica
Administrativo Processual Civil Decaência Revisão De Aposentadoria Opção De Função Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

DNOCS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito da Administração de anular atos administrativos
  2. 2 natureza jurídica e requisitos da vantagem "Opção de Função"
  3. 3 mudança de interpretação administrativa versus erro material

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a supressão da vantagem decorreu de nova interpretação administrativa (Orientação Normativa n.º 1/2014/MPOG) e não de mero erro material, e que, tendo decorrido mais de vinte e cinco anos entre a aposentadoria (04/02/1992) e a revisão administrativa (notificação em 23/01/2017), operou-se a decadência do direito da Administração de anular o ato nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial, em atenção à segurança jurídica e aos precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios da parte Recorrida em 10% sobre o montante já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ