RMS 67145 - ACORDAO

RMS 67145 - ACORDAO

Havendo recurso administrativo recebido com efeito suspensivo contra o ato praticado pelo juiz singular, o mandado de segurança não seria cabível enquanto pendente o reexame administrativo, de sorte que o prazo decadencial não se inicia; assim, afastada a decadência, deu-se provimento ao recurso ordinário, cassando-se o acórdão de origem e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para regular processamento e julgamento do mandado de segurança no mérito.

Parties
Recorrente/impetrante: Eulália Maria Albino Ponciano Furtado de Mendonça Souza; Recorrido/impetrado: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Acórdão Cassado E Retorno À Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso ordinário provido; acórdão do Tribunal de origem cassado; feito remetido à origem para apreciação do mérito do mandado de segurança
Legal Topics
Decaência, Recurso Administrativo Com Efeito Suspensivo, Contagem De Prazo, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Decaência Recurso Administrativo Com Efeito Suspensivo Contagem De Prazo Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Eulália Maria Albino Ponciano Furtado de Mendonça Souza

Recorrente/impetrante

Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Acórdão Cassado E Retorno À Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo impede a propositura do mandado de segurança e, assim, suspende ou impede o início da contagem do prazo decadencial de 120 dias
  2. 2 Se o prazo decadencial deve ser contado da decisão do juiz singular ou da publicação do acórdão do Conselho da Magistratura

Ratio Decidendi

Havendo recurso administrativo recebido com efeito suspensivo contra o ato praticado pelo juiz singular, o mandado de segurança não seria cabível enquanto pendente o reexame administrativo, de sorte que o prazo decadencial não se inicia; assim, afastada a decadência, deu-se provimento ao recurso ordinário, cassando-se o acórdão de origem e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para regular processamento e julgamento do mandado de segurança no mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; acórdão do Tribunal de origem cassado; feito remetido à origem para apreciação do mérito do mandado de segurança

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Cassação do acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais