RMS 62030 - DECISAO

RMS 62030 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito à impetração porque a demissão da Polícia Militar ocorreu em 21/06/2016 e o mandado de segurança foi protocolado em 08/09/2018, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; pedidos de revisão administrativa sem efeito suspensivo não interrompem esse prazo, nos termos da Súmula 430 do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente; Impetrante: Alex Souza Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Súmula 430/stf, Processo Administrativo Disciplinar, Pedido De Revisão Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decaência Prazo Decadencial Súmula 430/stf Processo Administrativo Disciplinar Pedido De Revisão Administrativa

Case Brief

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Parties

Alex Souza Santos

Recorrente; Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação da Súmula 430 do STF ao pedido de revisão administrativo
  3. 3 Início do prazo decadencial a partir da ciência do ato impugnado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito à impetração porque a demissão da Polícia Militar ocorreu em 21/06/2016 e o mandado de segurança foi protocolado em 08/09/2018, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; pedidos de revisão administrativa sem efeito suspensivo não interrompem esse prazo, nos termos da Súmula 430 do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se