RMS 54213 - DECISAO

RMS 54213 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou-se a partir da ciência do ato de demissão (29/8/2013) e o mandado de segurança foi protocolado em 19/4/2016, já fora do prazo; ademais, pedidos de reconsideração ou de revisão administrativa sem efeito suspensivo não interrompem ou suspendem o prazo decadencial, conforme a Súmula 430/STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Dirceu de Lima Júnior; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (decisão De Nego Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Pedido De Reconsideração, Pedido De Revisão, Súmula 430 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Decaência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar +3 more

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Parties

Dirceu de Lima Júnior

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (decisão De Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 início do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 a partir da ciência do ato
  3. 3 efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo/revisão sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou-se a partir da ciência do ato de demissão (29/8/2013) e o mandado de segurança foi protocolado em 19/4/2016, já fora do prazo; ademais, pedidos de reconsideração ou de revisão administrativa sem efeito suspensivo não interrompem ou suspendem o prazo decadencial, conforme a Súmula 430/STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.