RMS 67449 - DECISAO

RMS 67449 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do ato impugnado, e o ajuizamento de mandado anterior não altera o marco inicial ou final da contagem do prazo; portanto, houve decadência e o writ deve ser extinto。」

Parties
Impetrante/recorrente: LILIAN MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Renovação De Mandado De Segurança, Convocação E Nomeação Para Cargo Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decaência Prazo Decadencial Renovação De Mandado De Segurança Convocação E Nomeação Para Cargo Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LILIAN MENDES DA SILVA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Decadência do prazo para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de renovação de mandado de segurança apenas dentro do prazo decadencial
  3. 3 Contagem do prazo decadencial a partir da publicação do ato impugnado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do ato impugnado, e o ajuizamento de mandado anterior não altera o marco inicial ou final da contagem do prazo; portanto, houve decadência e o writ deve ser extinto。」

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.