AREsp 1865781 - ACORDAO

AREsp 1865781 - ACORDAO

O art. 103-A da Lei 8.213/1991 regula a decadência do direito da Previdência de anular ou revogar atos administrativos concessórios no prazo de dez anos; no caso concreto houve cessação da causa que ensejou a aposentadoria por invalidez (constatada em exame médico revisional), não se tratando de anulação do ato de concessão, de modo que não se aplica o prazo decadencial e o benefício, por sua natureza precária, pode ser revisto a qualquer tempo nos termos do art. 43, §4º e art. 42 da Lei 8.213/1991.

Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo Cumulado Com Dano Moral / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decaência, Aposentadoria Por Invalidez, Revisão De Ato Administrativo, Benefício Precário, Avaliação Médica Revisional
Previdenciário Administrativo Decaência Aposentadoria Por Invalidez Revisão De Ato Administrativo Benefício Precário Avaliação Médica Revisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo Cumulado Com Dano Moral / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 103-A da Lei 8.213/1991 aos benefícios por incapacidade
  2. 2 Distinção entre revisão/anulação do ato concessório e cessação da causa que ensejou o benefício
  3. 3 Precariedade da aposentadoria por invalidez e possibilidade de reavaliação a qualquer tempo

Ratio Decidendi

O art. 103-A da Lei 8.213/1991 regula a decadência do direito da Previdência de anular ou revogar atos administrativos concessórios no prazo de dez anos; no caso concreto houve cessação da causa que ensejou a aposentadoria por invalidez (constatada em exame médico revisional), não se tratando de anulação do ato de concessão, de modo que não se aplica o prazo decadencial e o benefício, por sua natureza precária, pode ser revisto a qualquer tempo nos termos do art. 43, §4º e art. 42 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial