MS 25421 - DECISAO

MS 25421 - DECISAO

Havendo prova de que a impetrante teve ciência da supressão do adicional em dezembro de 2018 e tendo o mandado de segurança sido impetrado apenas em 8/9/2019, transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, impõe-se o indeferimento da inicial por decadência do direito à impetração.

Parties
Impetrante: JANIMERE SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA ECONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial
Outcome
Indefiro a inicial do mandado de segurança por decadência.
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Ampla Defesa E Contraditório, Supressão De Vantagem
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Decaência Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Ampla Defesa E Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

JANIMERE SOARES DA SILVA

Impetrante

MINISTRO DA ECONOMIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração
  2. 2 caráter único do ato que suprime vantagem
  3. 3 necessidade de contraditório e ampla defesa antes de redução de remuneração

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a impetrante teve ciência da supressão do adicional em dezembro de 2018 e tendo o mandado de segurança sido impetrado apenas em 8/9/2019, transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, impõe-se o indeferimento da inicial por decadência do direito à impetração.

Court Disposition

Indefiro a inicial do mandado de segurança por decadência.

Orders

  • Indeferimento da inicial do mandado de segurança
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009