REsp 2113743 - DECISAO

REsp 2113743 - DECISAO

O acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), razão pela qual o recurso especial não podia ser conhecido nessa parte; contudo, aplicando a Súmula 568/STJ e os arts. 932, III, e V, 'a', do CPC, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja analisada a prejudicial de decadência, por se tratar de matéria de ordem pública passível de reconhecimento a qualquer tempo.

Parties
Recorrente: C. BORGES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA; Autor: HELVIO TOLENTINO MORITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial (julgado Parcialmente Conhecido E Provido Para Retorno Ao Juízo De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido; autos remetidos ao tribunal de origem para análise da prejudicial de decadência.
Legal Topics
Decaência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Reparação De Danos Materiais, Vícios Construtivos
Processual Civil Civil Decaência Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj Reparação De Danos Materiais Vícios Construtivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C. BORGES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Recorrente

HELVIO TOLENTINO MORITZ

Autor

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial (julgado Parcialmente Conhecido E Provido Para Retorno Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 reconhecimento da decadência como matéria de ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), razão pela qual o recurso especial não podia ser conhecido nessa parte; contudo, aplicando a Súmula 568/STJ e os arts. 932, III, e V, 'a', do CPC, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja analisada a prejudicial de decadência, por se tratar de matéria de ordem pública passível de reconhecimento a qualquer tempo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido; autos remetidos ao tribunal de origem para análise da prejudicial de decadência.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para que seja analisada a prejudicial de decadência.
  • Publique-se. Intimem-se.