AREsp 2464589 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, que o vício do produto era aparente ou de fácil constatação e que, por isso, o prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC havia decorrido; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LETÍCIA DO CARMO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Decaência, Prescrição, Vício De Produto, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Decaência Prescrição Vício De Produto Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LETÍCIA DO CARMO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial em vício aparente vs. oculto
  2. 2 incidência do prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC
  3. 3 prazo prescricional do art. 27 do CDC e art. 205 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, que o vício do produto era aparente ou de fácil constatação e que, por isso, o prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC havia decorrido; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.