AREsp 2500804 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal regional constatou, com base no Relatório Fiscal, inexistência de declaração e de pagamento pelo contribuinte para o período exigido, impondo a aplicação do art.173,I do CTN; a alegação em sentido contrário demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Exequente: INSS; Embargante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decaência, Lançamento Por Homologação, Contribuições Previdenciárias, Salário Contribuição, IPTU, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Execução Fiscal Decaência Lançamento Por Homologação Contribuições Previdenciárias Salário Contribuição +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Exequente

contribuinte

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.150, §4º do CTN versus art.173,I do CTN em tributo sujeito a lançamento por homologação quando há pagamento parcial
  2. 2 Possível omissão violadora do art.1.022 do CPC quanto à análise de pagamentos/declarações
  3. 3 Natureza remuneratória ou indenizatória de parcelas pagas a título de IPTU e auxílio-combustível

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal regional constatou, com base no Relatório Fiscal, inexistência de declaração e de pagamento pelo contribuinte para o período exigido, impondo a aplicação do art.173,I do CTN; a alegação em sentido contrário demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o que couber dos §§2º e 3º do referido dispositivo.