REsp 2127388 - DECISAO

REsp 2127388 - DECISAO

Por tratar-se de mandado de segurança com caráter preventivo em face de obrigação tributária de trato sucessivo (DIFAL/ICMS), não se aplica o prazo decadencial de 120 dias a partir da publicação da norma; assim, afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos para julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para, reformando o acórdão recorrido, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para que o mandado de segurança seja apreciado no mérito.
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança Preventivo, DIFAL, ICMS, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Administrativo Decaência Mandado De Segurança Preventivo DIFAL ICMS Honorários Recursais

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Parties

PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 marco inicial do prazo decadencial em obrigações de trato sucessivo
  3. 3 caráter preventivo do mandado de segurança quanto ao não recolhimento do DIFAL/ICMS

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mandado de segurança com caráter preventivo em face de obrigação tributária de trato sucessivo (DIFAL/ICMS), não se aplica o prazo decadencial de 120 dias a partir da publicação da norma; assim, afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos para julgamento do mérito.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para, reformando o acórdão recorrido, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para que o mandado de segurança seja apreciado no mérito.

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do mandado de segurança