REsp 1748944 - DECISAO

REsp 1748944 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão quanto à aplicabilidade da homologação tácita (art.74, §§2º e 5º da Lei 9.430/1996) e à questão essencial suscitada nos embargos de declaração, houve ofensa ao art.535, II do CPC/1973 (correlato ao art.1.022, II do CPC/2015), razão pela qual o agravo interno foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relator (conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a homologação tácita.
Legal Topics
Decaência, Compensação Tributária, Homologação Tácita, Omissão Em Acórdão, Remessa Necessária, Preclusão, Súmula 45 Do STJ
Processual Civil Tributário Decaência Compensação Tributária Homologação Tácita Omissão Em Acórdão Remessa Necessária Preclusão +1 more

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relator (conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência na cobrança de crédito tributário
  2. 2 aplicabilidade da homologação tácita prevista no art.74, §§2º e 5º da Lei 9.430/1996
  3. 3 necessidade de decisão administrativa expressa sobre pedido de compensação para possibilitar recurso administrativo

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão quanto à aplicabilidade da homologação tácita (art.74, §§2º e 5º da Lei 9.430/1996) e à questão essencial suscitada nos embargos de declaração, houve ofensa ao art.535, II do CPC/1973 (correlato ao art.1.022, II do CPC/2015), razão pela qual o agravo interno foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a homologação tácita.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração