REsp 2127150 - DECISAO

REsp 2127150 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, expressamente, questão relevante suscitada nos embargos de declaração sobre a aplicabilidade do art. 103‑A da Lei nº 8.213/1991 à hipótese de cessação/manutenção irregular de aposentadoria por invalidez, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC/2015; por tal motivo anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento E Anulação De Acórdão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Decaência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão De Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Decaência Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento E Anulação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 103-A da Lei nº 8.213/1991 à revisão/cessação de benefícios previdenciários
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de inaplicabilidade da decadência em hipótese de manutenção irregular de benefício
  3. 3 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, expressamente, questão relevante suscitada nos embargos de declaração sobre a aplicabilidade do art. 103‑A da Lei nº 8.213/1991 à hipótese de cessação/manutenção irregular de aposentadoria por invalidez, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC/2015; por tal motivo anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da omissão reconhecida nesta decisão