RMS 68804 - DECISAO

RMS 68804 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o ato de expulsão foi publicado no Diário Oficial e o mandado foi interposto após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe nem suspende esse prazo (Súmula 430/STF).

Parties
Impetrante/recorrente: JOSE AURELIO ALVES DE FREITAS; Impetrado/recorrido: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Pena Disciplinar, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Súmula 430/stf, Revisão Administrativa
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Parties

JOSE AURELIO ALVES DE FREITAS

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar
  2. 2 efeito interruptivo ou suspensivo de pedido de reconsideração/recurso administrativo
  3. 3 incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o ato de expulsão foi publicado no Diário Oficial e o mandado foi interposto após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe nem suspende esse prazo (Súmula 430/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se