EREsp 2119340 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações envolviam matéria constitucional inadequada à via do recurso especial, não se demonstrou falta de fundamentação à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicou-se por analogia o prazo decadencial de cinco anos aos procedimentos de Tomada de Contas do TCU contado da aprovação das contas, e o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, corretamente constatou o decurso do prazo decadencial, hipótese em que o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, DEPARTAMENTO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ - SENAC/PR; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decaência, Tomada De Contas Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prazo Decadencial Quinquenal (decreto 20.910/1932 E Lei 9.873/1999)
Processual Civil Administrativo Decaência Tomada De Contas Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prazo Decadencial Quinquenal (decreto 20.910/1932 E Lei 9.873/1999)

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, DEPARTAMENTO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ - SENAC/PR

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de exame, em recurso especial, de suposta afronta a preceito constitucional
  2. 2 Caracterização de ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, do prazo quinquenal aos procedimentos de Tomada de Contas do TCU

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações envolviam matéria constitucional inadequada à via do recurso especial, não se demonstrou falta de fundamentação à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicou-se por analogia o prazo decadencial de cinco anos aos procedimentos de Tomada de Contas do TCU contado da aprovação das contas, e o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, corretamente constatou o decurso do prazo decadencial, hipótese em que o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.