AREsp 2490807 - DECISAO

AREsp 2490807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia não versa sobre revisão/ anulação do ato de concessão sujeita à decadência do art. 103-A da Lei 8.213/1991, mas sobre a verificação da manutenção das condições de incapacidade que ensejaram a aposentadoria, matéria passível de revisão pericial e que pode ser promovida a qualquer tempo nos termos do art. 101 e do art. 43, §4º, da Lei 8.213/91; ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para produção de prova pericial.

Parties
Agravo/impetrante: NEIVILMA DANTAS LIBORIO BRITO; Impetrado: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DAS COMÉRCIO - SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decaência, Revisão Pericial, Aposentadoria Por Invalidez, Mandado De Segurança, Princípio Da Congruência, Cláusula Rebus Sic Standibus, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Decaência Revisão Pericial Aposentadoria Por Invalidez Mandado De Segurança Princípio Da Congruência Cláusula Rebus Sic Standibus +1 more

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Parties

NEIVILMA DANTAS LIBORIO BRITO

Agravo/impetrante

CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DAS COMÉRCIO - SALVADOR

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pericial de aposentadoria por invalidez muito tempo após concessão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 103-A da Lei 8.213/1991 (decadência) ao caso concreto
  3. 3 Competência do mandado de segurança para discussão de matéria que exige prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia não versa sobre revisão/ anulação do ato de concessão sujeita à decadência do art. 103-A da Lei 8.213/1991, mas sobre a verificação da manutenção das condições de incapacidade que ensejaram a aposentadoria, matéria passível de revisão pericial e que pode ser promovida a qualquer tempo nos termos do art. 101 e do art. 43, §4º, da Lei 8.213/91; ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para produção de prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.