AREsp 1547757 - DECISAO

AREsp 1547757 - DECISAO

Havendo precedente do STJ (REsp 1876800/SP) no sentido de que o Mantra do Siscomex e documentação equivalente, quando fornecem prova documental e anterior ao prazo decadencial de que a obrigação do transportador não foi cumprida, supre a falta de protesto do destinatário, afasta-se a decadência prevista no art. 754 do Código Civil; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o prazo decadencial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A; Ré: SCHENKER DO BRASIL; Recorrida: CARGOLUX; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o prazo decadencial discutido.
Legal Topics
Decaência, Art. 754 Do Código Civil, Protesto Do Destinatário, Vistorias Aduaneiras, Mantra Siscomex, Extravio De Mercadorias, Ação Regressiva, Denunciação Da Lide
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Aeroviário Direito Securitário Decaência Art. 754 Do Código Civil Protesto Do Destinatário Vistorias Aduaneiras +4 more

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Parties

UNIBANCO AIG SEGUROS S.A

Recorrente

SCHENKER DO BRASIL

Ré

CARGOLUX

Recorrida

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 754 do Código Civil à seguradora sub-rogada
  2. 2 Se o Mantra/Siscomex ou termo de vistoria aduaneira supre a falta de protesto do destinatário
  3. 3 Se a ausência de protesto no prazo de dez dias acarreta decadência do direito de regresso

Ratio Decidendi

Havendo precedente do STJ (REsp 1876800/SP) no sentido de que o Mantra do Siscomex e documentação equivalente, quando fornecem prova documental e anterior ao prazo decadencial de que a obrigação do transportador não foi cumprida, supre a falta de protesto do destinatário, afasta-se a decadência prevista no art. 754 do Código Civil; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o prazo decadencial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o prazo decadencial discutido.

Orders

  • Afastar o prazo decadencial previsto no art. 754 do Código Civil em relação aos autos.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito.