REsp 2150442 - DECISAO

REsp 2150442 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do Recurso Especial e negou‑se provimento, mantendo o acórdão recorrido que declarou a decadência do direito de constituir o crédito tributário, por entender que a penalidade por descumprimento de obrigação acessória sujeita a lançamento por homologação se submete ao prazo decadencial de cinco anos contado do fato gerador (art. 150, §4º, CTN); declarou também a ausência de prequestionamento quanto ao art. 149 do CTN e determinou a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Decaência, Lançamento Por Homologação, Obrigação Acessória, Honorários Recursais, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Decaência Lançamento Por Homologação Obrigação Acessória Honorários Recursais Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para tributo sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 aplicação do art. 150, §4º e art. 173, I do CTN
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 149 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do Recurso Especial e negou‑se provimento, mantendo o acórdão recorrido que declarou a decadência do direito de constituir o crédito tributário, por entender que a penalidade por descumprimento de obrigação acessória sujeita a lançamento por homologação se submete ao prazo decadencial de cinco anos contado do fato gerador (art. 150, §4º, CTN); declarou também a ausência de prequestionamento quanto ao art. 149 do CTN e determinou a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Majoração dos honorários recursais em 2% (dois por cento) dos honorários anteriormente fixados.