AREsp 2627298 - DECISAO

AREsp 2627298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação das razões recursais quanto à alegada decadência e prescrição (não houve enquadramento em hipótese do art. 178, II, CC nem indicação de dispositivo federal violado) e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdãos; incidiu também o óbice da Súmula 284/STF quanto à invocação do Tema 943 sem indicação de lei federal controvertida; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Decaência, Prescrição, Isonomia, Denunciação Da Lide, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 452, Tema 943, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Decaência Prescrição Isonomia Denunciação Da Lide Recurso Especial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 alegação de decadência (art. 178, II, CC) e prescrição
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação das razões recursais quanto à alegada decadência e prescrição (não houve enquadramento em hipótese do art. 178, II, CC nem indicação de dispositivo federal violado) e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdãos; incidiu também o óbice da Súmula 284/STF quanto à invocação do Tema 943 sem indicação de lei federal controvertida; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre os valores já arbitrados pela origem, em favor da parte recorrida.