REsp 2143052 - DECISAO

REsp 2143052 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decadência aplica-se à constituição do crédito tributário, não à inclusão de responsáveis, que o prazo prescricional para redirecionamento só se inicia com a constituição definitiva do crédito (verificada em 01/2020), e que a questão sobre existência de sucessão empresarial fraudulenta demanda dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Adriano Rabelo; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza; Recorrente/recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Decaência, Prescrição, Redirecionamento Da Responsabilidade Tributária, Mandado De Segurança, Sucessão Empresarial Fraudulenta, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Tema 444
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Decaência Prescrição Redirecionamento Da Responsabilidade Tributária Mandado De Segurança Sucessão Empresarial Fraudulenta +4 more

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Parties

Adriano Rabelo

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza

Autoridade Coatora

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decadência ao redirecionamento da responsabilidade tributária
  2. 2 Prazo prescricional para redirecionamento contra sócios/terceiros
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para matéria que exige dilação probatória (comprovação de fraude/sucessão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decadência aplica-se à constituição do crédito tributário, não à inclusão de responsáveis, que o prazo prescricional para redirecionamento só se inicia com a constituição definitiva do crédito (verificada em 01/2020), e que a questão sobre existência de sucessão empresarial fraudulenta demanda dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial