REsp 2150228 - DECISAO

REsp 2150228 - DECISAO

O Superior Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não havia decorrido o prazo decadencial de dez anos (benefício concedido em 25/09/2005; ação ajuizada em 06/12/2014) e aplicou precedentes da Corte que consideram o pedido de revisão administrativa, com inércia da administração, como termo inicial que impede a decadência; além disso foram mantidos os critérios de atualização e juros e aplicada a EC 113/2021 para fins de atualização/juros contra a Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autora: parte autora; Recorrida: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Decaência, Revisão De Benefício Previdenciário, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Aplicação Da EC 113/2021 (selic)
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Decaência Revisão De Benefício Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autora

autarquia previdenciária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial quando há pedido de revisão administrativa
  3. 3 cálculo da atualização monetária dos benefícios previdenciários (IGP-DI e INPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não havia decorrido o prazo decadencial de dez anos (benefício concedido em 25/09/2005; ação ajuizada em 06/12/2014) e aplicou precedentes da Corte que consideram o pedido de revisão administrativa, com inércia da administração, como termo inicial que impede a decadência; além disso foram mantidos os critérios de atualização e juros e aplicada a EC 113/2021 para fins de atualização/juros contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ e do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se