REsp 2148517 - DECISAO

REsp 2148517 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou a matéria de forma fundamentada e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício decorrente de verbas reconhecidas em sentença trabalhista é o trânsito em julgado dessa sentença; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Decaência, Revisão De Benefício, Trânsito Em Julgado, Reclamatória Trabalhista, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Decaência Revisão De Benefício Trânsito Em Julgado Reclamatória Trabalhista Honorários Sucumbenciais

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para revisão de benefício quando há reconhecimento de verbas em sentença trabalhista
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou a matéria de forma fundamentada e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício decorrente de verbas reconhecidas em sentença trabalhista é o trânsito em julgado dessa sentença; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem