REsp 2152637 - DECISAO

REsp 2152637 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente formulou alegações genéricas de omissão/contradição sem individualizar os dispositivos federais e os pontos omissos/contraditórios, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a peça recursal mostrou-se deficientemente fundamentada e incapaz de viabilizar o confronto interpretativo exigido ao STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decaência, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decaência Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Súmulas +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 cálculo da atualização monetária e dos juros de mora sobre parcelas previdenciárias
  3. 3 alcance da Súmula 204/STJ e da EC 113/2021 sobre atualização e juros

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente formulou alegações genéricas de omissão/contradição sem individualizar os dispositivos federais e os pontos omissos/contraditórios, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a peça recursal mostrou-se deficientemente fundamentada e incapaz de viabilizar o confronto interpretativo exigido ao STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.