RMS 74247 - DECISAO

RMS 74247 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a irresignação deve prosperar para afastar a decadência, por entender que a pretensão não se limita à reprovação do candidato, mas ao indeferimento administrativo acerca da aplicação do item 17.8 do edital, e que, à luz da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial vincula-se ao último ato administrativo ilegal que não estendeu a reclassificação a todos os candidatos; assim, afastada a decadência, determinou-se o retorno dos autos à origem para exame do mérito das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento E Remessa À Origem Para Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso ordinário provido para afastar a decadência da impetração e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Princípio Da Isonomia, Reclassificação De Candidatos, Aplicação De Edital (item 17.8)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Decaência Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva +3 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento E Remessa À Origem Para Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se o item 17.8 do edital deveria ser estendido a todos os candidatos
  3. 3 qual é o termo inicial para contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a irresignação deve prosperar para afastar a decadência, por entender que a pretensão não se limita à reprovação do candidato, mas ao indeferimento administrativo acerca da aplicação do item 17.8 do edital, e que, à luz da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial vincula-se ao último ato administrativo ilegal que não estendeu a reclassificação a todos os candidatos; assim, afastada a decadência, determinou-se o retorno dos autos à origem para exame do mérito das demais questões.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para afastar a decadência da impetração e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Ordinário para afastar a decadência da impetração.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.