RMS 74028 - DECISAO

RMS 74028 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a insurgência do impetrante contra o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital não estava impedida por decadência, afastando a decadência da impetração e determinando o retorno dos autos à origem para análise das demais questões, com base em precedentes do STJ que fixam como termo inicial do prazo decadencial a publicação do ato de reclassificação quando esta é o último ato administrativo reputado ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Ordinário, a fim de afastar a decadência da impetração e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Reclassificação De Candidatos, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Legalidade
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decaência Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Reclassificação De Candidatos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por questões anuladas
  3. 3 efeito de atos administrativos subsequentes (homologação final, indeferimento administrativo) na reabertura do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a insurgência do impetrante contra o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital não estava impedida por decadência, afastando a decadência da impetração e determinando o retorno dos autos à origem para análise das demais questões, com base em precedentes do STJ que fixam como termo inicial do prazo decadencial a publicação do ato de reclassificação quando esta é o último ato administrativo reputado ilegal.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Ordinário, a fim de afastar a decadência da impetração e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Ordinário
  • Afastar a decadência da impetração