RMS 74180 - DECISAO

RMS 74180 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a irresignação do recorrente merece provimento, afastando-se a decadência da impetração e determinando o retorno dos autos à origem para apreciação das demais questões, com fundamento na interpretação do termo inicial do prazo decadencial e na aplicação do item 17.8 do edital, à luz da jurisprudência desta Corte sobre hipóteses semelhantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento No Superior Tribunal De Justiça E Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento Das Demais Questões
Outcome
Recurso Ordinário provido para afastar a decadência da impetração e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.
Legal Topics
Decaência, Anulação De Questões De Concurso Público, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Legalidade, Prazo Decadencial
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Constitucional Decaência Anulação De Questões De Concurso Público Princípio Da Isonomia Princípio Da Legalidade Prazo Decadencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento No Superior Tribunal De Justiça E Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento Das Demais Questões

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital sobre atribuição de pontos por anulação de questões

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a irresignação do recorrente merece provimento, afastando-se a decadência da impetração e determinando o retorno dos autos à origem para apreciação das demais questões, com fundamento na interpretação do termo inicial do prazo decadencial e na aplicação do item 17.8 do edital, à luz da jurisprudência desta Corte sobre hipóteses semelhantes.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido para afastar a decadência da impetração e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Ordinário
  • Afastar a decadência da impetração