RMS 74265 - DECISAO

RMS 74265 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, sendo o termo inicial o término da validade do certame; ademais, a anulação de questões determinada em ação individual não tem efeito erga omnes e não reabre o concurso para atribuição de pontos a todos os candidatos, de modo que impõe-se a extinção do feito por decadência.

Parties
Impetrante: VITOR PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decaência, Coisa Julgada, Validade De Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada, Prazo Decadencial
Processo Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Decaência Coisa Julgada Validade De Concurso Público Anulação De Questões De Prova +2 more

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Parties

VITOR PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros
  3. 3 alcance da cláusula editalícia sobre atribuição de pontos por anulação de questões

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, sendo o termo inicial o término da validade do certame; ademais, a anulação de questões determinada em ação individual não tem efeito erga omnes e não reabre o concurso para atribuição de pontos a todos os candidatos, de modo que impõe-se a extinção do feito por decadência.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se e intimem-se.