RMS 74184 - DECISAO

RMS 74184 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, ausente a atribuição de pontuação e não tendo expirado a validade do concurso, não havia transcorrido o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança; por isso afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito sobre a pretensão de extensão de pontuação prevista no item 17.8 do edital.

Parties
Impetrante: Wisamar Roberto de Souza e Souza; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento
Legal Topics
Decaência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova, Isonomia, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais, Item 17.8 Do Edital
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Decaência Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova +3 more

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Parties

Wisamar Roberto de Souza e Souza

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 momento de conhecimento do direito líquido e certo relativo à atribuição de pontos por questões anuladas em concurso público
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões que anularam questões de prova a terceiros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, ausente a atribuição de pontuação e não tendo expirado a validade do concurso, não havia transcorrido o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança; por isso afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito sobre a pretensão de extensão de pontuação prevista no item 17.8 do edital.

Court Disposition

recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para afastar a decadência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito