RMS 74230 - DECISAO

Parties: Impetrante: Débora Fernandes Ferreira; Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Provido, Afastada a Decadência E Determinado Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Prosseguimento
Legal Topics: Decaência, Prazo Decadencial, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação a Todos Os Candidatos, Validade De Certame, Impetração Do Mandado De Segurança

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Decaência Prazo Decadencial Anulação De Questões +3 more

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Parties

Débora Fernandes Ferreira

Impetrante

Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Provido, Afastada a Decadência E Determinado Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
2 alcance dos atos de homologação e indeferimento administrativo quanto à reabertura do prazo decadencial
3 aplicação do item 17.8 do edital referente à atribuição de pontos por questões anuladas