RMS 71714 - DECISAO

RMS 71714 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque restou configurada a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009: o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa com a ciência do interessado do ato impugnado, e o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende esse prazo, nos termos da jurisprudência e da Súmula 430/STF.

Parties
Recorrente/impetrante: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial (120 Dias), Pedido De Reconsideração, Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial, Fornecimento De Informações
Direito Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Decaência Prazo Decadencial (120 Dias) Pedido De Reconsideração Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial Fornecimento De Informações

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito do pedido de reconsideração na suspensão ou interrupção do prazo decadencial
  3. 3 impugnação de decisão que aplicou multa por descumprimento de ordem judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque restou configurada a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009: o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa com a ciência do interessado do ato impugnado, e o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende esse prazo, nos termos da jurisprudência e da Súmula 430/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.