RMS 74437 - DECISAO

RMS 74437 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei nº 12.016/2009, sendo o termo inicial desse prazo o término da validade do certame; ademais, decisões individuais que anularam questões não produzem efeito erga omnes e não autorizam reabertura do concurso nem extensão da coisa julgada a terceiros, razão pela qual faltam pressupostos para o manejo da ação mandamental.

Parties
Recorrente/impetrante: TIAGO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Validade Do Certame
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decaência Prazo Decadencial Coisa Julgada Efeito Erga Omnes +1 more

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Parties

TIAGO BATISTA DA SILVA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão individual (erga omnes)
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei nº 12.016/2009, sendo o termo inicial desse prazo o término da validade do certame; ademais, decisões individuais que anularam questões não produzem efeito erga omnes e não autorizam reabertura do concurso nem extensão da coisa julgada a terceiros, razão pela qual faltam pressupostos para o manejo da ação mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.