RMS 74196 - DECISAO

RMS 74196 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência da impetração do mandado de segurança por ter sido protocolizada fora do prazo contado a partir do término da validade do concurso; ademais, a cláusula editalícia só permitiria extensão de pontuação quando a nulidade fosse reconhecida pela banca organizadora e não por decisão judicial, de modo que não se pode estender os efeitos da decisão a terceiros alheios ao processo; por essas razões, reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro; agravos internos prejudicados.
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Validade Do Certame, Coisa Julgada, Efeitos Erga Omnes Da Anulação De Questões
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decaência Prazo Decadencial Validade Do Certame Coisa Julgada +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial: término da validade do concurso
  3. 3 Impossibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões para todos os candidatos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência da impetração do mandado de segurança por ter sido protocolizada fora do prazo contado a partir do término da validade do concurso; ademais, a cláusula editalícia só permitiria extensão de pontuação quando a nulidade fosse reconhecida pela banca organizadora e não por decisão judicial, de modo que não se pode estender os efeitos da decisão a terceiros alheios ao processo; por essas razões, reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro; agravos internos prejudicados.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.027/1.035e
  • Restando prejudicados os agravos internos de fls. 1.042/1.053e