RMS 74006 - DECISAO

RMS 74006 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração, tendo em vista que o termo inicial do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 ocorreu na data em que o impetrante tomou ciência de seu resultado final (28/10/2014), e que o pedido administrativo e seu indeferimento posterior, sem efeito suspensivo, não suspendem nem interrompem o prazo decadencial (Súmula 430/STF); assim, o mandado de segurança interposto em 2024 é intempestivo.

Parties
Impetrante: PAULO RICARDO MAYRINK BARROS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento No STJ
Outcome
recurso conhecido e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Súmula 430/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decaência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova +2 more

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Parties

PAULO RICARDO MAYRINK BARROS

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se o pedido/recurso administrativo interrompe ou suspende o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 se a data de homologação do concurso ou o indeferimento posterior do pedido administrativo alteram o termo inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração, tendo em vista que o termo inicial do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 ocorreu na data em que o impetrante tomou ciência de seu resultado final (28/10/2014), e que o pedido administrativo e seu indeferimento posterior, sem efeito suspensivo, não suspendem nem interrompem o prazo decadencial (Súmula 430/STF); assim, o mandado de segurança interposto em 2024 é intempestivo.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.