RMS 74438 - DECISAO

RMS 74438 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo de 120 dias é a data em que o candidato tomou ciência da sua reprovação (28/10/2014), e o manejo de pedido administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo, de modo que a impetração em 2024 ocorreu fora do prazo legal, devendo o recurso ordinário ser negado.

Parties
Impetrante/recorrente: Diego Santos Chagas de Oliveira; Impetrado/impugnação: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado-membro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão anterior e nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Efeitos Da Coisa Julgada, Recursos Administrativos Sem Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Administrativo Decaência Mandado De Segurança Concurso Público Termo Inicial Do Prazo Decadencial Efeitos Da Coisa Julgada Recursos Administrativos Sem Efeito Suspensivo

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Parties

Diego Santos Chagas de Oliveira

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/impugnação

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado-membro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial (data da ciência do ato)
  3. 3 efeito de pedidos administrativos sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo de 120 dias é a data em que o candidato tomou ciência da sua reprovação (28/10/2014), e o manejo de pedido administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo, de modo que a impetração em 2024 ocorreu fora do prazo legal, devendo o recurso ordinário ser negado.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão anterior e nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno e torno sem efeito a decisão de fls. 1.004-1.007, e-STJ (art. 259, § 6º do RISTJ).
  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.