RMS 75097 - DECISAO

RMS 75097 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a divulgação do resultado final da prova objetiva ocorreu em 28/10/2014 e a distribuição do mandado de segurança ocorreu em 05/03/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; em consonância com a jurisprudência do STJ, o termo inicial para contagem do prazo é o ato administrativo que exclui o candidato, tornando a pretensão autoral decadente e insuscetível de apreciação via mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Ruan dos Santos; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Revisão Administrativa, Exclusão De Candidato, Isonomia, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decaência Prazo Decadencial Revisão Administrativa Exclusão De Candidato Isonomia +1 more

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Parties

Ruan dos Santos

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração
  2. 2 marco inicial do prazo decadencial para impetração (ato administrativo que exclui o candidato)
  3. 3 possibilidade de controle da reprovação em concurso por mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a divulgação do resultado final da prova objetiva ocorreu em 28/10/2014 e a distribuição do mandado de segurança ocorreu em 05/03/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; em consonância com a jurisprudência do STJ, o termo inicial para contagem do prazo é o ato administrativo que exclui o candidato, tornando a pretensão autoral decadente e insuscetível de apreciação via mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Manter íntegro, e pela sua própria fundamentação, o acórdão recorrido.
  • Publique-se.