RMS 74785 - DECISAO

RMS 74785 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a data da ciência do ato que consolidou a exclusão do candidato (publicação da lista de aprovados); o indeferimento posterior de requerimento administrativo não reabre prazo já expirado. Ademais, decisões judiciais que anulam questões de prova produzem efeitos inter partes, não podendo ser automaticamente estendidas a todos os candidatos, de modo que não se impõe à Administração atribuir efeitos erga omnes a sentença proferida em ação movida por terceiros.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Efeitos Erga Omnes, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos De Sentença
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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança que questiona ato relativo a edital de concurso
  2. 2 se o indeferimento de requerimento administrativo para atribuição de pontos decorrentes de anulações judiciais de questões de prova constitui novo termo inicial para fins de decadência
  3. 3 se decisões judiciais que anulam questões de concurso produzem efeitos erga omnes ou apenas inter partes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a data da ciência do ato que consolidou a exclusão do candidato (publicação da lista de aprovados); o indeferimento posterior de requerimento administrativo não reabre prazo já expirado. Ademais, decisões judiciais que anulam questões de prova produzem efeitos inter partes, não podendo ser automaticamente estendidas a todos os candidatos, de modo que não se impõe à Administração atribuir efeitos erga omnes a sentença proferida em ação movida por terceiros.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.