RMS 74808 - DECISAO

RMS 74808 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência citada, é a data em que o impetrante tomou ciência da reprovação no concurso (28/10/2014); o ajuizamento em 29/02/2024 ocorreu fora do prazo; além disso, o pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF); por tais razões, o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante: LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Edital De Concurso
Processo Civil Direito Administrativo Decaência Mandado De Segurança Concurso Público Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo Edital De Concurso

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Parties

LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência citada, é a data em que o impetrante tomou ciência da reprovação no concurso (28/10/2014); o ajuizamento em 29/02/2024 ocorreu fora do prazo; além disso, o pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF); por tais razões, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.