RMS 74815 - DECISAO

RMS 74815 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o mandado de segurança foi protocolado fora do prazo de 120 dias contado da divulgação do resultado do exame objetivo em 29/10/2014; nem a homologação posterior do concurso nem o indeferimento administrativo reabrem o prazo decadencial; ademais, o pedido administrativo não teve efeito suspensivo, de modo que o prazo não foi suspenso (Súmula 430/STF). Consequentemente, o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: VITOR TORRES SODRÉ; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Recurso Administrativo, Edital, Súmula 430/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decaência Mandado De Segurança Concurso Público Recurso Administrativo Edital Súmula 430/stf

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Parties

VITOR TORRES SODRÉ

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se configurou decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 Se a homologação do concurso ou o indeferimento de requerimento administrativo reabrem ou reinauguram o prazo decadencial
  3. 3 Se pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo suspende o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o mandado de segurança foi protocolado fora do prazo de 120 dias contado da divulgação do resultado do exame objetivo em 29/10/2014; nem a homologação posterior do concurso nem o indeferimento administrativo reabrem o prazo decadencial; ademais, o pedido administrativo não teve efeito suspensivo, de modo que o prazo não foi suspenso (Súmula 430/STF). Consequentemente, o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se