RMS 74099 - DECISAO

RMS 74099 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial é a ciência do ato que excluiu o candidato (publicação do resultado da prova objetiva em 2014) e o mandado de segurança foi impetrado em 2024, muito além dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009. Ademais, a anulação das questões decorreu de sentença em processo no qual o impetrante não figurou, e decisões judiciais produzem efeitos, via de regra, apenas entre as partes; assim, o indeferimento posterior de requerimento administrativo não reabre o prazo decadencial, nem obriga a Administração a estender efeitos de sentença a terceiros, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Parties
Impetrante: Jhansen Gutemberg de Oliveira Campos; Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Impetrada/coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário E Agravo Interno) / Decisão De Retratação Em Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1.041-1.045, julgar prejudicado o agravo interno de fls. 1.052-1.055 e, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Decaência, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Inter Partes/erga Omnes
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Parties

Jhansen Gutemberg de Oliveira Campos

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Impetrada/coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário E Agravo Interno) / Decisão De Retratação Em Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 alcance dos efeitos de sentença que anula questões de concurso e sua aplicabilidade a terceiros
  3. 3 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial é a ciência do ato que excluiu o candidato (publicação do resultado da prova objetiva em 2014) e o mandado de segurança foi impetrado em 2024, muito além dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009. Ademais, a anulação das questões decorreu de sentença em processo no qual o impetrante não figurou, e decisões judiciais produzem efeitos, via de regra, apenas entre as partes; assim, o indeferimento posterior de requerimento administrativo não reabre o prazo decadencial, nem obriga a Administração a estender efeitos de sentença a terceiros, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1.041-1.045, julgar prejudicado o agravo interno de fls. 1.052-1.055 e, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.041-1.045
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 1.052-1.055