RMS 74784 - DECISAO

RMS 74784 - DECISAO

Houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr na data em que o impetrante tomou ciência do ato que determinou sua eliminação (publicação do resultado em 28/10/2014 e homologação do concurso), e pedidos administrativos ou recursos sem efeito suspensivo não suspendem esse prazo (Súmula 430/STF), de modo que o mandado de segurança foi intempestivo.

Parties
Impetrante: MARINHO LEANDRO DE SOUSA; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Cláusula Editalícia, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Homologação De Concurso
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decaência Prazo Decadencial Concurso Público Cláusula Editalícia Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

MARINHO LEANDRO DE SOUSA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu decadência do direito de impetrar mandado de segurança por ultrapassar o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 qual é o termo a quo do prazo decadencial em mandado de segurança que impugna regra editalícia de concurso público
  3. 3 se pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo suspende o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr na data em que o impetrante tomou ciência do ato que determinou sua eliminação (publicação do resultado em 28/10/2014 e homologação do concurso), e pedidos administrativos ou recursos sem efeito suspensivo não suspendem esse prazo (Súmula 430/STF), de modo que o mandado de segurança foi intempestivo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.