RMS 73721 - DECISAO

RMS 73721 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou configurada a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo-se por termo inicial a ciência da exclusão do candidato com a divulgação do resultado da primeira fase (28/10/2014), não podendo ser tal prazo reaberto pela posterior homologação do concurso ou por indeferimento administrativo; ademais, a autoridade impetrada mostrou-se ilegitima para decidir sobre a atribuição de pontos, competência da banca organizadora, e o pedido administrativo não tinha efeito suspensivo (Súmula 430/STF).

Parties
Impetrante: JONATHAN TADEU LOPES; Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Questões De Prova, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Súmula 430/stf
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Concurso Público Decaência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

JONATHAN TADEU LOPES

Impetrante

Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 se a data de homologação do concurso ou o indeferimento administrativo reabrem o prazo decadencial
  3. 3 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada quanto à revisão/atribuição de pontos de prova objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou configurada a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo-se por termo inicial a ciência da exclusão do candidato com a divulgação do resultado da primeira fase (28/10/2014), não podendo ser tal prazo reaberto pela posterior homologação do concurso ou por indeferimento administrativo; ademais, a autoridade impetrada mostrou-se ilegitima para decidir sobre a atribuição de pontos, competência da banca organizadora, e o pedido administrativo não tinha efeito suspensivo (Súmula 430/STF).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se