RMS 74007 - DECISAO

RMS 74007 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, foi a ciência da reprovação em 28/10/2014; o manejo de pedido ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe nem suspende esse prazo (Súmula 430/STF); além disso, não se pode estender a terceiros os efeitos subjetivos da coisa julgada decorrente de ações em que o impetrante não participou, razão pela qual indeferiu-se a inicial e negou-se provimento ao recurso ordinário após juízo de retratação.

Parties
Impetrante: Luan da Silva Medeiros; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (juízo De Retratação) Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso não provido; juízo de retratação concedido; decisão monocrática de fls. 1.013-1.017 tornada sem efeito; negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Concursos Públicos, Isonomia, Recurso Administrativo
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Case Brief

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Parties

Luan da Silva Medeiros

Impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (juízo De Retratação) Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança e termo inicial do prazo decadencial
  2. 2 contagem do prazo decadencial em face de pedido/recurso administrativo sem efeito suspensivo
  3. 3 impossibilidade de extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros não litigantes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, foi a ciência da reprovação em 28/10/2014; o manejo de pedido ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe nem suspende esse prazo (Súmula 430/STF); além disso, não se pode estender a terceiros os efeitos subjetivos da coisa julgada decorrente de ações em que o impetrante não participou, razão pela qual indeferiu-se a inicial e negou-se provimento ao recurso ordinário após juízo de retratação.

Court Disposition

Recurso não provido; juízo de retratação concedido; decisão monocrática de fls. 1.013-1.017 tornada sem efeito; negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.013-1.017, e-STJ (art. 259, § 6º do RISTJ)