AREsp 2767837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a eventual violação seria indireta por depender de juízo sobre norma infralegal; e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decaência, Auxílio Acidente, Cessação De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decaência Auxílio Acidente Cessação De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 Incidência da Lei 9.784/1999 em casos de cessação de pagamento em razão de cumulação indevida
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (fundamentação específica e prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a eventual violação seria indireta por depender de juízo sobre norma infralegal; e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.