REsp 2182719 - DECISAO

REsp 2182719 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha corretamente considerado o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista como termo inicial do prazo decadencial, incorreu em erro ao admitir que pedidos administrativos de revisão teriam interrompido ou suspenso o prazo decenal; diante da jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo do art. 103 não se interrompe nem se suspende, culminou-se pela decadência do direito de revisão, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para julgar extinto o feito por decadência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para reformar o acórdão de origem e julgar extinto o feito em razão da decadência.
Legal Topics
Decaência, Revisão De Benefício, Reclamatória Trabalhista, Prazo Decadencial, Pedido De Revisão Administrativo
Previdenciário Processual Civil Decaência Revisão De Benefício Reclamatória Trabalhista Prazo Decadencial Pedido De Revisão Administrativo

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para revisão de RMI com base em sentença trabalhista
  2. 2 efeito interruptivo de pedidos de revisão administrativos sobre o prazo decadencial
  3. 3 aplicação dos temas repetitivos do STJ sobre decadência

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha corretamente considerado o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista como termo inicial do prazo decadencial, incorreu em erro ao admitir que pedidos administrativos de revisão teriam interrompido ou suspenso o prazo decenal; diante da jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo do art. 103 não se interrompe nem se suspende, culminou-se pela decadência do direito de revisão, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para julgar extinto o feito por decadência.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para reformar o acórdão de origem e julgar extinto o feito em razão da decadência.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e julgar extinto o feito por decadência
  • Publique-se